2013-09-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso n.º 11688/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Jubilação do Juiz Conselheiro Manuel Roberto Mota Botelho.
 
Acórdão n.º 480/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18
Tribunal Constitucional
Nega provimento ao recurso e, em consequência, confirma a decisão recorrida, julgando elegível o primeiro candidato da lista de candidatos à Câmara Municipal do Porto apresentada pela coligação eleitoral «PORTO FORTE», constituída pelos partidos PPD/PSD.PPM.MPT, Luís Filipe Menezes Lopes.

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