2013-04-08

 

Diário da República (Seleção do dia)




Aviso n.º 58/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.

Deliberação (extrato) n.º 883/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por inerência, de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul.

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