2013-04-08
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna
público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado
que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a
República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a
República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a
República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo,
Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República
Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República
da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por inerência, de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul.
Etiquetas: juízes militares, mecanismo europeu de estabilidade, Tratado de Bruxelas, tribunais centrais administrativos
