2013-03-15
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspector judicial no CSM - Dr. António Domingos Pires Robalo.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
(IGCP, E. P. E.) da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
172-B/86, de 30 de junho, a qual, na sua redação originária, fora
julgada inconstitucional em sede da fiscalização concreta da
constitucionalidade.
Etiquetas: comissão de serviço, inspetores judiciais, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
