2012-12-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015.

Portaria n.º 411-A/2012. D.R. n.º 242, Suplemento, Série I de 2012-12-14
Ministério da Saúde
Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013.


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