2012-12-14
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza
o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições
confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no
período de 2013 a 2015.
Ministério da Saúde
Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012,
de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos
da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013.
Etiquetas: centros educativos, estabelecimentos prisionais, Ministério da Justiça, vigilância eletrónica
2012-06-15
Centros educativos sobrelotados
"Os Centros Educativos, que acolhem jovens delinquentes, estão sobrelotados, não tendo o sistema capacidade física para responder às solicitações, segundo o relatório de 2012 da Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização destes espaços.
A comissão, que integra deputados e representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, entre outros, refere no relatório - a que a Lusa teve acesso - que a situação de "sobrelotação" faz com que algumas dezenas de jovens estejam a aguardar a aplicação da medida de internamento em Centros Educativos (CE), por falta de vaga.
"Urge abrir mais unidades e que pode passar pela criação de um centro educativo a sul e pelo alargamento da
capacidade dos centros existentes. Sabemos que estão a ser pensadas mais duas unidades (uma no Centro da Bela Vista e outra no Centro do Mondego), tendo sido pedidos projetos para esse fim às faculdades de
Arquitetura.
"Será importante enfatizar que estas duas unidades não são suficientes nem para responder à pressão de jovens a aguardar a aplicação da medida (de internamento), nem à situação de falta de espaço para as raparigas", lê-se no documento.
Em Abril de 2012 estavam internados nestes centros 287 jovens - 254 do sexo masculino e 33 do
sexo feminino. Destes, a maioria estava em regime semi-aberto.
Quanto à "humanização das instalações", a comissão lembra que "o desleixo e fealdade das instalações são incompatíveis com um projeto educativo" e que, excetuando os centros confiados à gestão da Associação Meridianos, o panorama das instalações "está longe de corresponder àquele objetivo".
(...)
A Comissão defende ainda a "urgente reflexão" sobre o facto de parte significativa da população em CE ser
proveniente do sistema de proteção da Segurança Social, observando também a necessidade de articulação entre Segurança Social, Justiça, Saúde e Educação. (...)"
Fonte: Jornal de Notícias
Fonte: Jornal de Notícias
Etiquetas: centros educativos, medida de internamento, Tribunais de Família e Menores
