2012-11-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 248/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
 
Decreto-Lei n.º 249/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Despacho n.º 14968/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
 
Declaração de retificação n.º 1521/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012.

Despacho n.º 14970/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.


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