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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Assembleia da República

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Portaria n.º 244/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Ministério da Educação

Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Deliberação n.º 1288/2011. D.R. n.º 118, Série II de 2011-06-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do procurador-geral adjunto licenciado Eduardo Gonçalves de Almeida Loureiro.

Etiquetas: ensino secundário, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Ministério Público, normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, sistemas de informação

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:15 da tarde