2010-07-26
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26
Assembleia da República
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Deliberação n.º 1306/2010. D.R. n.º 143, Série II de 2010-07-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação em comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José Manuel da Silva Pereira Bártolo.
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