2010-07-08
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
No âmbito desse diploma, destaca-se, pela sua importância, a norma seguinte:
Artigo 23.º
[...]
1 — Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos através do sistema informático CITIUS, as peças, autos e termos do processo que não sejam relevantes para a decisão material da causa não devem constar do processo em suporte físico, estando disponíveis para consulta nos termos do artigo anterior.[...]
2 — O juiz define, para efeitos do número anterior, quais as peças, autos e termos do processo que considera como não sendo relevantes para a decisão material da causa, devendo ter em consideração, designadamente:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Aceitação da designação do agente de execução para efectuar a citação;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Actos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.»
Etiquetas: citius, processo civil, tramitação electrónica dos processos judiciais
