2009-05-05

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05

Supremo Tribunal de Justiça

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.


Deliberação (extracto) n.º 1279/2009. D.R. n.º 86, Série II de 2009-05-05

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do juiz conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.

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