2008-10-24
Figueiredo Dias a respeito do novo regime do segredo de justiça
O Professor Doutor Figueiredo Dias considerou hoje que o Procurador-Geral da República (PGR) deveria questionar o Tribunal Constitucional (TC) sobre a norma da publicidade do processo/segredo de justiça da nova reforma penal.
Em declarações à agência Lusa, à margem da cerimónia comemorativa dos 25 anos do Tribunal Constitucional, em Lisboa, o ilustre académico penalista afirmou ter muitas dúvidas sobre a constitucionalidade da norma referente à publicidade do processo e segredo de justiça (artigo 86º do Código do Processo Penal) e, em seu entender, Pinto Monteiro «deveria questionar o tribunal» sobre o assunto.
Fonte: Diário Digital
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