2008-02-12

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12
Assembleia da República
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Deliberação (extracto) n.º 323/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Candidatos ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extracto) n.º 3487/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira Dr.ª Maria Laura Santa Maia Tomás Leonardo.





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