2007-11-14
Manifesto aprovado pelo Conselho-Geral da ASJP
Deliberação do Conselho-Geral da A.S.J.P.
de 10 de Novembro de 2007
de 10 de Novembro de 2007
O Conselho-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses analisou as consequências da aprovação da Proposta de Lei nº 152/X, que aplica aos juízes de todas as jurisdições o regime dos funcionários públicos, com prevalência sobre o seu específico estatuto constitucional e legal, e delibera aprovar um MANIFESTO, apelando aos juízes de todas as instâncias e jurisdições que o subscrevam:
MANIFESTO
A aplicação aos juízes das regras dos funcionários da administração pública, com dependência do poder executivo, resultante da aprovação da Proposta de Lei nº 152/X, constitui uma afronta aos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do Poder Judicial e institui mecanismos facilitadores do controlo dos tribunais pelo poder político;É inútil procurar ocultar o facto, evidente, de que uma lei proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República visa produzir e produz efeitos imediatos no estatuto dos juízes;
Esta lei não honra a história da democracia portuguesa nem respeita as obrigações internacionais a que Portugal se vinculou, próprias dos sistemas políticos mais avançados que respeitam a separação de poderes constitucionais;
A aprovação da lei sem audição dos representantes dos juízes e contra todos os compromissos assumidos pelo Governo, constituiu uma grave violação das regras democráticas e de confiança institucional, pondo em crise o regular funcionamento do sistema de justiça e o relacionamento entre órgãos de soberania numa base de cooperação e responsabilidade;
O compromisso dos juízes é administrar a Justiça em nome do povo, garantido que, em todas as ocasiões, os portugueses possam ver os seus direitos e interesses julgados por tribunais independentes, subordinados à Constituição e à lei e não sujeitos a influências ou pressões, políticas, económicas ou de qualquer natureza;
Os juízes desejam intervir positivamente no processo de reforma do sistema de justiça, em prol do desenvolvimento político, social e económico do País, exigindo como única contrapartida dignidade e respeito pelo seu estatuto constitucional;
Por isso, os juízes rejeitam, absoluta e definitivamente, esta tentativa de funcionalização ou de sujeição do Poder Judicial ao Poder Executivo, contrária aos interesse do cidadão e prejudicial para o processo de reforma do sistema de justiça;
Fonte: ASJP
(Nota: Texto salientado pelo autor da postagem)
Ligação para descarregar o documento destinado a ser subscrito pelos Juízes: aqui.
(Nota: Texto salientado pelo autor da postagem)
Ligação para descarregar o documento destinado a ser subscrito pelos Juízes: aqui.
Etiquetas: A.S.J.P., independência dos tribunais, manifesto, proposta de Lei nº 152/X, reforma da justiça
