2007-11-11
Anuncia-se a publicação dos trabalhos preparatórios da Reforma Penal
O Mestre Rui Pereira, enquanto ex-Presidente da Unidade de Missão, afirmou na página 37 do 'Primeiro Caderno' do semanário Expresso, que «(...) 9) Os trabalhos preparatórios da Reforma Penal, incluindo as actas e os sucessivos projectos, serão objecto de publicação.»
Comentário:
Partindo do princípio que a previsão editorial venha a revelar-se acertada, esperamos que a publicação ocorra, ainda, antes de nova alteração do Código Penal.
Em todo o caso, tais publicações não permitirão explicar as alterações introduzidas - sem motivação - no projecto legislativo, já na Assembleia da República.
Nos tempos que correm, parece que apenas os juízes têm de motivar as suas decisões.
O poder político, há muito, deixou de prestar '(as devidas) contas' à população, afectando, com tal atitude e comportamento, a saúde da democracia portuguesa.
Porém, a democracia não se esgota nas eleições.
Etiquetas: democracia, Estado de Direito Democrático, reforma penal
