2007-07-04
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regime Jurídico de Estrangeiros
