2007-07-23
Diário da República (Selecção do dia)
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
Deliberação (extracto) n.º 1414/2007, D.R. n.º 140, Série II de 2007-07-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Dr.ª Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Dr.ª Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo
Etiquetas: C.P.P.T., Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código do Registo Predial, Diário da República, Jubilação
