2007-03-29

 

Informatização judiciária avança no Brasil



O Presidente da República do Brasil promulgou a Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, que disciplina a informatização do processo judicial.


A lei sancionada teve origem no Projecto de Lei nº 5.828/01 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de Novembro de 2001.

A nova legislação permite aos órgãos do Poder Judiciário a informatização integral do processo judicial, tornando-o acessível pela internet.

A notícia completa encontra-se disponível aqui.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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