2006-09-02
Tribunal de Famalicão
Segundo artigo publicado no Jornal de Notícias, o novo Palácio da Justiça de Famalicão estará pronto no final do mês de Dezembro, estando a sua inauguração prevista para Janeiro de 2007.
A notícia completa pode ser lida aqui.
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Fonte da notícia/imagem: J.N./J.N.
2006-09-01
M.P.: Posse dos Magistrados em gozo de férias
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
Tomada de posse
Tomada de posse
«Por despacho de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, de 1 de Setembro de 2006, os magistrados do Ministério Público abrangidos pelo movimento publicado no Diário da República nş 169, II Série, de 1/9/2006, que se encontram em gozo de férias são autorizados a tomarem posse dos lugares para que foram nomeados após a data do regresso ao serviço e nos prazos já ali fixados.
Lisboa, 1 de Setembro de 2006
O Secretário da Procuradoria-Geral da República»
Fonte: www.pgr.pt
Diário da República (selecção do dia)
I Série
Lei nº 52/2006 de 1 de Setembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
II Série
Movimento do Ministério Público.
Movimento do Ministério Público.
Irão: os perigos das armas e a boa fé
Todos se preocupam com a possibilidade do Irão se tornar uma nova potência nuclear e de vir a possuir a capacidade inerente de fabricar armas com essa tecnologia.
O que muitos desconhecem é que o mesmo país já possui 13 centrais nucelares (em fase de desenvolvimento), além das seguintes instalações bélicas:
17 bases de mísseis;
4 fábricas de armas químicas;
1 fábrica de armas biológicas;
(Fonte da informação: quadro publicado na Focus Online (edição alemã; autor: Olaf Berger)
O poder de destruição das armas biológicas e químicas é bem conhecido.
No entanto, parece que a comunidade internacional não se precupa tanto com tais perigos... apesar da história já ter revelado algumas violações reais e potenciais do Protocolo de Genebra de 1925.
O Presidente do Irão convidou o Presidente dos E.U.A. para um debate, em directo, num canal de televisão, sobre o programa nuclear do seu país.
Será fácil imaginar os argumentos do Presidente iraniano: se os americanos podem dispôr da energia nuclear para fins civis e militares, o que legitima a sua pretensão de inibir os iranianos de utilizar essa fonte de energia para a produção de electricidade?...
Tais argumentos simples e algo populistas têm a vantagem de potenciarem bons resultados no confronto mediático...
Uma solução possível para o conflito poderia passar por um tratado internacional, no qual todos os países:
a) abdicassem das armas nucleares;
b) aceitassem o controlo de uma agência internacional sobre todas as fases do sistema de produção da energia nuclear;
A boa-fé tem de ser estimulada...
O que muitos desconhecem é que o mesmo país já possui 13 centrais nucelares (em fase de desenvolvimento), além das seguintes instalações bélicas:
17 bases de mísseis;
4 fábricas de armas químicas;
1 fábrica de armas biológicas;
(Fonte da informação: quadro publicado na Focus Online (edição alemã; autor: Olaf Berger)
O poder de destruição das armas biológicas e químicas é bem conhecido.
No entanto, parece que a comunidade internacional não se precupa tanto com tais perigos... apesar da história já ter revelado algumas violações reais e potenciais do Protocolo de Genebra de 1925.
O Presidente do Irão convidou o Presidente dos E.U.A. para um debate, em directo, num canal de televisão, sobre o programa nuclear do seu país.
Será fácil imaginar os argumentos do Presidente iraniano: se os americanos podem dispôr da energia nuclear para fins civis e militares, o que legitima a sua pretensão de inibir os iranianos de utilizar essa fonte de energia para a produção de electricidade?...
Tais argumentos simples e algo populistas têm a vantagem de potenciarem bons resultados no confronto mediático...
Uma solução possível para o conflito poderia passar por um tratado internacional, no qual todos os países:
a) abdicassem das armas nucleares;
b) aceitassem o controlo de uma agência internacional sobre todas as fases do sistema de produção da energia nuclear;
A boa-fé tem de ser estimulada...
2006-08-31
M.P.: Movimento publicado no dia 1 de Setembro
Segundo informação publicada no sítio da internet da P.G.R., «O movimento de magistrados aprovado em 11 de Julho de 2006 pelo CSMP será publicado, de acordo com informação obtida na Imprensa Nacional, na II série do Diário da República do próximo dia 1 de Setembro.
O prazo fixado para a tomada de posse é de 5 dias para o Continente e 20 dias para as Regiões Autónomas, isto sem prejuízo do previsto no número 3 do artigo 141º do Estatuto do Ministério Público (...).
O prazo fixado para a tomada de posse é de 5 dias para o Continente e 20 dias para as Regiões Autónomas, isto sem prejuízo do previsto no número 3 do artigo 141º do Estatuto do Ministério Público (...).
C.S.M.: Publicação do movimento
Diário da República (II Série):
Hoje, dia 31 de Agosto de 2006, foi publicado o movimento judicial.
Hoje, dia 31 de Agosto de 2006, foi publicado o movimento judicial.
Diário da República: 2ª quinzena de Agosto (recortes)
Lei Orgânica n.º 3/2006, D.R. n.º 160, Série I de 2006-08-21
Assembleia da República
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.
Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.
Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.
Lei Orgânica n.º 4/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Lei de Programação Militar.
Lei n.º 48/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Lei n.º 49/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção da orla costeira
Lei n.º 50/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
Lei n.º 51/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias
Portaria n.º 868/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente
Portaria n.º 869/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES)
Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Ministério da Justiça
Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto
Fonte: D.R.E.
