2006-08-16
Diário da República: 1ª quinzena de Agosto (recortes)
Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11
Ministério da Justiça
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
Lei n.º 37/2006, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Decreto-Lei n.º 156/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Decreto-Lei n.º 159/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto
Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais
Decreto-Lei n.º 163/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
Decreto-Lei n.º 150/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
Fonte: D.R.E.
