2013-11-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 160/2013. D.R. n.º 224, Série I de 2013-11-19
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2013. D.R. n.º 224, Série I de 2013-11-19
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.
 
Deliberação (extrato) n.º 2218/2013. D.R. n.º 224, Série II de 2013-11-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça do Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida.

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