2016-04-01
Diário da República (Seleção do dia)
Define
a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da
segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e
revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
Despacho (extrato) n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019729
Despacho (extrato) n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019729
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da instância
Local de Oeiras, Secção Criminal, Juiz 3, Dr. Fernando Manuel Dias
Pereira.
Despacho (extrato) n.º 4558/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019730
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito Dr. António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho
Etiquetas: Aposentação, Código do Trabalho, pensão de velhice
