2015-10-30

 

Diário da República (Seleção do dia)


Parecer n.º 25/2014 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-3070867606
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.

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2015-10-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-2970835505
Supremo Tribunal de Justiça
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses»

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2015-10-15

 

Diário da República (Seleção dos dias 13/08/2015 a 15/10/2015)




Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-2470084427
Assembleia da República
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

 Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186153
Assembleia da República
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.

Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-2670114279
Assembleia da República
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144396
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179245
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

 Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215156
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

 Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215158
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215157
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094315
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.

 Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133639
Assembleia da República
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133637
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

 Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-0270144437
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

 Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770303428
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144395
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

 Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144397
Assembleia da República
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-1370641524
Ministério da Justiça
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.

Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686193
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro.

Portaria n.º 301/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-2270344899
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.

Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070199921
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

 Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280822
Assembleia da República
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070199926
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das caixas económicas.

Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094320
Ministério da Justiça
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-3070415975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015.

Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-0770476106
Presidência da República
Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. 

 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-0770476109
Assembleia da República
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

 Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202875
Assembleia da República
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

 Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202876
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

 Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202878
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade.

Portaria n.º 324-A/2015 - Diário da República n.º 192/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-0170411761
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez.

Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202879
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

 Parecer n.º 17/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-0970221593
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação.
Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133634
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).  

 Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133635
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

 Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-2770128879
Assembleia da República
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

 Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-3170139874
Assembleia da República
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-1970055581
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-0270441118
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.


 Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280824
Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

 Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-0970236403
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.

Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-1870041660
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

 Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179244
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 172/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094321
Ministério da Economia
Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia.

Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-1570297520
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

 Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-3170139872
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.

 Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179241
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Decreto-Lei n.º 188/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202884
Ministério da Saúde
Regula os termos e condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, dos clínicos gerais.

Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179242
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133636
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-0970236401
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.

Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-2070062583
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-0270170264
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186154
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-1870334183
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202880
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202881
Assembleia da República
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202882
Assembleia da República
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770303427
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. 

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-2470373335
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. 

 Portaria n.º 317/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-3070415979
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

 Decreto-Lei n.º 220/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-0870481963
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-0870481964
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686197
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-0970497068
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186155
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017225
Assembleia da República
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-1970055582
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179243
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).

Decreto-Lei n.º 165/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017231
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Lei Orgânica n.º 10/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-1470017805
Assembleia da República
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006767
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

 Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094314
Assembleia da República
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Portaria n.º 257/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-2170064565
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 1040/2008, de 15 de setembro.

Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006768
Assembleia da República
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).

 Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-2170064568
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita. 

Decreto-Lei n.º 239/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686198
Ministério da Saúde
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-1870050377
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.
 
Portaria n.º 242/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006769
Presidência do Conselho de Ministros
Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

 Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133543
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal.

 Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280830
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

 Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-1570297526
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto. 

Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-2270361561
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-1570698028
Ministério da Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2016.

Deliberação (extrato) n.º 1695/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139653
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Deliberação (extrato) n.º 1696/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139654
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139655
Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário - 2015

Despacho (extrato) n.º 9879/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139656
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho e Albertina Maria Gomes Pedroso.

 Despacho (extrato) n.º 10110/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215181
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juiz de Direito Dr. Francisco Manuel de Freitas Peixoto e Juíza de Direito Dr.ª Cláudia Maria Gomes da Silva Peixoto.

Despacho (extrato) n.º 10111/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215182
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Ana Paula Mendes Ventosa e Juíza de Direito Dr.ª Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo.

Despacho (extrato) n.º 10112/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215183
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão e Juíza de Direito Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes.

Deliberação n.º 1698/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139657
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público - Procuradores-Gerais Adjuntos.

Deliberação n.º 1699/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139658
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público

Deliberação (extrato) n.º 1678/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133544
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1679/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133545
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de inspetores do Ministério Público

Despacho (extrato) n.º 9765/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-2670108497
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito.

 Deliberação (extrato) n.º 1729/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-0770196903
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.

Despacho (extrato) n.º 9097/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-1370006582
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José David Pimentel Marcos.

 Despacho n.º 9545/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-2170072046
Tribunal da Comarca de Faro
Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Despacho (extrato) n.º 9546/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-2170072047
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. José Maria Calvário Antunes.

 Despacho (extrato) n.º 9764/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-2670108496
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Carlos Alberto Macedo Domingues.

 Despacho n.º 10216/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-1470265653
Tribunal da Relação do Porto
Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 9934/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-0170152660
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação de Procuradora-Geral-Adjunta.

 Deliberação (extrato) n.º 1778/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-2170341449
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
 

Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361318
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361319
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

Acórdão n.º 373/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361320
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 416.º, n.º 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstâncias da decisão administrativa condenatória.

Acórdão n.º 392/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361321
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-1370641533
Supremo Tribunal de Justiça
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686200
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-1570698032
Supremo Tribunal de Justiça
«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO».







# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:09 da tarde 0 Comentários

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