Blog de informação: Diário da República (Seleção dos dias 13/08/2015 a 15/10/2015)

2015-10-15

Diário da República (Seleção dos dias 13/08/2015 a 15/10/2015)

Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-2470084427

Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186153

Assembleia da República

Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.

Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-2670114279

Assembleia da República

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144396

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179245

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215156

Assembleia da República

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215158

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215157

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094315

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.

Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133639

Assembleia da República

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133637

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-0270144437

Ministério da Administração Interna

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770303428

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144395

Assembleia da República

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170144397

Assembleia da República

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-1370641524

Ministério da Justiça

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.

Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686193

Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro.

Portaria n.º 301/2015 - Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-2270344899

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.

Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070199921

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280822

Assembleia da República

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-1070199926

Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das caixas económicas.

Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094320

Ministério da Justiça

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-3070415975

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015.

Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-0770476106

Presidência da República

Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-0770476109

Assembleia da República

Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202875

Assembleia da República

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202876

Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202878

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade.

Portaria n.º 324-A/2015 - Diário da República n.º 192/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-0170411761

Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez.

Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202879

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

Parecer n.º 17/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série II de 2015-09-0970221593

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regime jurídico da inquirição de testemunhas menores em procedimento disciplinar na presença de pais ou encarregados de educação.

Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133634

Assembleia da República

Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133635

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-2770128879

Assembleia da República

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.

Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-3170139874

Assembleia da República

Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.

Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-1970055581

Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-0270441118

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280824

Assembleia da República

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-0970236403

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.

Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-1870041660

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.

Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179244

Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 172/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094321

Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º e 3.º da Diretiva n.º 2011/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à metrologia.

Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-1570297520

Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-3170139872

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.

Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179241

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 188/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202884

Ministério da Saúde

Regula os termos e condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, dos clínicos gerais.

Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179242

Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133636

Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-0970236401

Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.

Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-2070062583

Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-0270170264

Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186154

Assembleia da República

Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-1870334183

Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202880

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202881

Assembleia da República

Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770202882

Assembleia da República

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-1770303427

Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-2470373335

Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

Portaria n.º 317/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-3070415979

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Decreto-Lei n.º 220/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-0870481963

Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-0870481964

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686197

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-0970497068

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-0470186155

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017225

Assembleia da República

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-1970055582

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179243

Assembleia da República

Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).

Decreto-Lei n.º 165/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-1770017231

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Lei Orgânica n.º 10/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-1470017805

Assembleia da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006767

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570094314

Assembleia da República

Regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Portaria n.º 257/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-2170064565

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Uniformes do Nadador-Salvador Profissional e revoga a Portaria n.º 1040/2008, de 15 de setembro.

Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006768

Assembleia da República

Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).

Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-2170064568

Ministério da Saúde

Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

Decreto-Lei n.º 239/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686198

Ministério da Saúde

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-1870050377

Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.

Portaria n.º 242/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-1370006769

Presidência do Conselho de Ministros

Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Parecer n.º 38/2010 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133543

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal.

Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-1470280830

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-1570297526

Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-2270361561

Ministério da Educação e Ciência

Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-1570698028

Ministério da Defesa Nacional

Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2016.

Deliberação (extrato) n.º 1695/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139653

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1696/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139654

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139655

Conselho Superior da Magistratura

Movimento Judicial Ordinário - 2015

Despacho (extrato) n.º 9879/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139656

Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho e Albertina Maria Gomes Pedroso.

Despacho (extrato) n.º 10110/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215181

Conselho Superior da Magistratura

Permuta entre Juiz de Direito Dr. Francisco Manuel de Freitas Peixoto e Juíza de Direito Dr.ª Cláudia Maria Gomes da Silva Peixoto.

Despacho (extrato) n.º 10111/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215182

Conselho Superior da Magistratura

Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Ana Paula Mendes Ventosa e Juíza de Direito Dr.ª Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo.

Despacho (extrato) n.º 10112/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série II de 2015-09-0870215183

Conselho Superior da Magistratura

Permuta entre Juíza de Direito Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão e Juíza de Direito Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes.

Deliberação n.º 1698/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139657

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento de magistrados do Ministério Público - Procuradores-Gerais Adjuntos.

Deliberação n.º 1699/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-3170139658

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento de magistrados do Ministério Público

Deliberação (extrato) n.º 1678/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133544

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1679/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-2870133545

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de inspetores do Ministério Público

Despacho (extrato) n.º 9765/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-2670108497

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1729/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-0770196903

Conselho Superior da Magistratura

Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.

Despacho (extrato) n.º 9097/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-1370006582

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José David Pimentel Marcos.

Despacho n.º 9545/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-2170072046

Tribunal da Comarca de Faro

Subdelegação nos Secretários de Justiça, em exercício de funções na Comarca de Faro, das competências, quanto aos respetivos Núcleos, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Despacho (extrato) n.º 9546/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-2170072047

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. José Maria Calvário Antunes.

Despacho (extrato) n.º 9764/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-2670108496

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Carlos Alberto Macedo Domingues.

Despacho n.º 10216/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-1470265653

Tribunal da Relação do Porto

Renovação de comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 9934/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-0170152660

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de Procuradora-Geral-Adjunta.

Deliberação (extrato) n.º 1778/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série II de 2015-09-2170341449

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361318

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361319

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

Acórdão n.º 373/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361320

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 416.º, n.º 8, do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de que pode ser agravada a coima em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, sem correspondente alteração e/ou agravamento dos factos, elementos e circunstâncias da decisão administrativa condenatória.

Acórdão n.º 392/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-2370361321

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-1370641533

Supremo Tribunal de Justiça

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-1470686200

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-1570698032

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO».

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:09 da tarde

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