2015-10-30

 

Diário da República (Seleção do dia)


Parecer n.º 25/2014 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-3070867606
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente.

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