2015-10-30
Diário da República (Seleção do dia)
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de
julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da
compensação especial por invalidez permanente.
Etiquetas: compensação especial por invalidez permanente, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
