2014-06-12

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo.

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