2014-02-24
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de
salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e
segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços
fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia,
transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de
investigação às operações relativas a tais ativos.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo
Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de
agosto.
Despacho n.º 3095/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2014.
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2014.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetores CSTAF.
Etiquetas: ativos estratégicos nacionais, CSTAF, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, programa Erasmus+, serviços fundamentais para o interesse nacional
