2014-02-24

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 9/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.

Acórdão n.º 657/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto.
 
Despacho n.º 3095/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 465/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.

Deliberação (extrato) n.º 466/2014. D.R. n.º 38, Série II de 2014-02-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetores CSTAF.

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