2014-01-07
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a),
b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República
n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção
social.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República, licenciada Judite Rodrigues Resende.
Etiquetas: Jubilações, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
