2013-11-22
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008,
de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não
pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da
notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal
judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial,
constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem
se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de
Processo Civil".
Ministério das Finanças
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83,
de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de
benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em
Funções Públicas.
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010,
de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas
informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas.
Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial no CSM - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
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