2013-10-24
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e
declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias
outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Ministério da Agricultura e do Mar
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE,
do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas
no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e
fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário»,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de
2013.
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.
Ministério da Educação e Ciência
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos
ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o
Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Etiquetas: avaliação médica e psicológica, Código do Trabalho, ensino particular e cooperativo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança alimentar
