2013-10-24

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Decreto-Lei n.º 150/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Ministério da Agricultura e do Mar
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013.

Portaria n.º 319/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Ministério da Educação e Ciência
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.



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