2013-09-13
Diário da República
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009,
de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos
apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à
qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais,
aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime
jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do
associativismo autárquico.
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País - magistrados judiciais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Alcance
do regime decorrente dos artigos 1.º e 2.º , n.º 3, da Lei n.º 15/2006,
de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório com
efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005.
Etiquetas: associativismo autárquico, autarquias locais, CSM, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
