2013-09-13

 

Diário da República



Decreto-Lei n.º 131/2013. D.R. n.º 175, Série I de 2013-09-11
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
 
Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
 
Despacho (extrato) n.º 11870/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro no País - magistrados judiciais.
 
Parecer n.º 2/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Alcance do regime decorrente dos artigos 1.º e 2.º , n.º 3, da Lei n.º 15/2006, de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório com efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005.

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