2013-04-19
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A
pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e
47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em
medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios
estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo
igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída.
Assembleia da República
Estabelece
os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem
como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e
da mediação pública.
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013.
Ministério da Defesa Nacional
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011,
de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à
transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa,
transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012.
Etiquetas: circulação de produtos relacionados com a defesa, Código de Processo Penal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mediação, mediação pública, medição civil e comercial, pena de multa
