2013-04-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto do Presidente da República n.º 53/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012.

Decreto-Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.


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