2012-10-22
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Cria
uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura
(https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da
entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao
Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Aprova
o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do
cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente
através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Ministérios da Justiça e da Saúde
Define
os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público
através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações
registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do
entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto
de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para
obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto
materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como
acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse
caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral
Tributária.
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Projeto
de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público
(MIP) do Mercado Municipal de Olhão, freguesia e concelho de Olhão,
distrito de Faro, e à fixação da respetiva zona especial de proteção
(ZEP)
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