2012-09-07

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração de Retificação n.º 44/2012. D.R. n.º 174, Série I de 2012-09-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012. D.R. n.º 174, Série I de 2012-09-07
Presidência do Conselho de Ministros
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.


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