2012-09-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 285/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20
Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.

Portaria n.º 286/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março.

Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.

Despacho n.º 12337/2012. D.R. n.º 183, Série II de 2012-09-20
Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de direito Micaela da Conceição Pires Rodrigues para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 12338/2012. D.R. n.º 183, Série II de 2012-09-20
Tribunal Constitucional
Exoneração da licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado das funções de assessora do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 12339/2012. D.R. n.º 183, Série II de 2012-09-20
Tribunal Constitucional
Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

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