2012-08-01
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Cria
o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um
regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em
atraso e dos respetivos juros de mora.
Ministério da Justiça
Reduz
o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para
as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I
e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais
Administrativos e Fiscais.
Ministério da Justiça
Cria
o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um
regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em
atraso e dos respetivos juros de mora.
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
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