2012-02-24
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.
Tribunal da Relação de Guimarães
Louvor por aposentação.
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