2012-02-13
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.
Tribunal Constitucional
Não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 69.º-D, n.º 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
Etiquetas: Estatuto da Câmara dos Solicitadores, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Novo Regulamento das Custas Processuais, Orçamento de Estado 2012, prescrição electrónica de medicamentos
