2012-01-10
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
Portaria n.º 9/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro.
Despacho (extrato) n.º 297/2012. D.R. n.º 7, Série II de 2012-01-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito, Dr. José Maria Moreira da Silva.
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