2011-11-29
Política legislativa em matéria de organização judiciária e sistema processual civil
Mais alguns aspectos das linhas orientadoras das próximas reformas legislativas em matéria de organização judiciária e do sistema processual civil, nas palavras dirigidas por Sua Excelência, a Ministra da Justiça, ao VI Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciários, que decorreu em Albufeira.
Texto do discurso (em formato "pdf")Etiquetas: Código de Processo Civil, reforma da acção executiva, reforma da justiça
