2011-06-29
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 19/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2011-06-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Extinção de suplementos remuneratórios de instrução, de solipedes e de trânsito e princípio constitucional - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República.
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