2011-06-27
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 47/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.
Portaria n.º 252/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
Deliberação (extracto) n.º 1306/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por parte da juíza Alda Maria Alves Nunes (do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra).
Parecer n.º 31/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório de enfermeiro em regime de horário acrescido nomeado enfermeiro-director para o conselho de administração de uma unidade hospitalar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).
Etiquetas: administração pública, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., pontos de carregamento
