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Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Decreto do Presidente da República n.º 45/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Presidência da República

Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Assembleia da República

Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Mapa Oficial n.º 4/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Comissão Nacional de Eleições

Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho.

Despacho n.º 6198/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11

Presidência da República - Gabinete do Presidente

Determina que, no presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se realizem na cidade de Castelo Branco.

Etiquetas: Dia de Portugal de Camões e das Comunidades Portuguesas, eleições legislativas, expulsão de estrangeiros, Lei da Televisão, Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:04 da manhã