2011-04-06
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 110/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação das normas dos artigos 355.º, n.º 1, 327.º, n.º 2, e 340.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no sentido de que o tribunal pode apoiar uma decisão condenatória num documento incorporado nos autos desde a fase de inquérito, mas não incluído expressamente na indicação de prova constante da acusação do Ministério Público, nem apresentado e discutido na audiência de julgamento.
Portaria n.º 142/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho.
Anúncio n.º 4555/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição da vice-presidente da Relação.
Portaria n.º 143/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
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