2010-08-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Portaria n.º 816/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Ministério da Justiça
Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros.
Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.
Portaria n.º 825/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Ministério da Saúde
Cria as áreas profissionais de especialização de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica e aprova os programas de formação daquelas áreas profissionais de especialização.
Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.
Declaração de rectificação n.º 1767/2010. D.R. n.º 168, Série II de 2010-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a bolseiro do juiz de direito Dr. José Emanuel Correia Garcia.
Etiquetas: cirurgias, Código de Processo Penal, equiparação a bolseiro, tacógrafos, tempos de repouso, união de facto
