2010-07-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Assembleia da República
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
Decreto-Lei n.º 96/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção.
Despacho (extracto) n.º 12377/2010. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Ruth Maria Ferreira de Castro.
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