2010-07-30

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30

Assembleia da República

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.


Decreto-Lei n.º 96/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção.


Despacho (extracto) n.º 12377/2010. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Ruth Maria Ferreira de Castro.

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