2010-07-06
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 216/2010. D.R. n.º 129, Série II de 2010-07-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (exclui a possibilidade de concessão de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos).
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010. D.R. n.º 129, Série I de 2010-07-06
Assembleia da República
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
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