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Acórdão n.º 154/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Etiquetas: Função Pública, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 a.m.