2010-03-29
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 182/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Ministério da Justiça
Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.
Decreto-Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Ministério da Saúde
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação das Unidades de Saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro).
Deliberação (extracto) n.º 596/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração ao artigo 11.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004.
Deliberação (extracto) n.º 597/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito Mário José Feliciano e Silva.
Etiquetas: carreira de investigação criminal, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, finanças públicas
