2010-03-26
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 75/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Acórdão n.º 63/2010. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, com o sentido de que não há lugar à reconstituição da carreira militar, nos termos deste diploma, quando o interessado é já coronel habilitado com o curso de altos comandos da Força Aérea.
Parecer n.º 36/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2010-03-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Modo de actualização de determinados suplementos remuneratórios devidos ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após o período de tempo em que os respectivos montantes estiveram sujeitos a congelamento.
Etiquetas: interrupção voluntária da gravidez, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
